Funcionalidade da sociedade de economia mista : influência da emenda constitucional nº 19/98 sobre as licitações

Abstract

A atuação do Estado no domínio econômico pode se dar por meio da criação de uma sociedade mercantil regida pelo direito privado. No contexto constitucional,tal atuação do Estado é restrita e deve respeitar os limites estipulados. No gênero empresa estatal a intervenção e a descentralização do Estado encontram um ponto em comum. Na espécie sociedade de economia mista há o encontro entre interesses públicos e privados. Mesmo suscitando dúvidas ,a sociedade de economia mista é um mecanismo do qual o Estado amplamente lança mão,seja para atuar no espaço da iniciativa privada, seja para a prestação de serviços públicos, que como tal foram fixados em lei. A atividade dessa sociedade mista é regulada por normas de naturezas distintas,sem que no entanto ,tenha uma perfeita delimitação jurídica, Sendo a intenção do Estado desburocratizar processos e ser eficiente, surge um conflito quando se compara tal intenção a exigências formais constantes na legislação pátria. Este trabalho parte do que é essencial no conceito de sociedade de economia mista para analisar criteriosamente as regras incidentes sobre as atividades desse modelo societário. Busca-se compreender o que é a sociedade de economia mista e para que fins ela efetivamente foi criada.