O abuso de direito de voto nas assembléias gerais das S.A.
Resumo
O direito de voto consiste no instrumento de formação da vontade da companhia, pela participação dos acionistas nas Assembléias Gerais das Sociedades Anônimas. Tendo em vista a importância deste direito, o presente trabalho propõe-se a sistematizar as circunstâncias bem como as sanções decorrentes do seu exercício abusivo. Para isso, serão abordadas várias questões atinentes ao direito de voto,para que, por fim,fique demonstrado que todas previsões legais de punição e de identificação do voto abusivo, surgidas no decorrer o tempo e principalmente das legislações,nada mais do que são mecanismos para a proteção do anonimato.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]