O prazo decadencial na repetição de indébito de tributos considerados inconstitucionais

Abstract

O presente trabalho monográfico,objetiva analisar o prazo decadencial do direito de repetição de indébito de tributos,no caso específico da declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica instituidora ou majorada do citado tributo. Busca demonstrar que a norma insculpida no art. 168 do Código Tributário Nacional, regra que determina o prazo decadencial do direto de repetição de indébito no âmbito tributário e a data do início da contagem do prazo,aos casos referentes à restituição de tributos no caso específico,por absoluta inadequação com o sistema jurídico prático.