O poder sancionador e as sanções administrativas

Abstract

Análise perfunctória das atividades desempenhados pelo ente estatal,entre as quais se situa a atividade punitiva ou sancionatória,tendo como parâmetro de estudo a conjuntura desenvolvida através dos tempos a respeito do poder atribuído pela coletividade ao Estado , o qual, calcado na legitimidade e na legalidade ,impõe limites a serem observados por todos que compõem o grupo social,sob pena de aplicação de sanção, gravado àquele que não observa a norma legal. Alude-se então à figura do ilícito,estudando-se três das suas espécies: o ilícito civil,o ilícito administrativo e o ilícito penal,cujo objetivo é encontrar algum fator que indique um método seguro para diferenciá-los. Perfaz-se um exame mais apurado entre as peculiaridades existentes entre o ilícito administrativo e o ilícito penal,em cotejo com o livre arbítrio do legislador no momento da criação dessas figuras. Expõem-se,ao final,as diversas espécies de sanções existentes,classificando-as principalmente no que tange ao grupo das sanções negativas,para a partir de então fazer um estudo da sanção penal e da sanção administrativa,ambas expressões do poder sancionatório estatal.