dc.contributor.author | Maciel, Daniel Brenneisen | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-11-30T14:56:52Z | |
dc.date.available | 2021-11-30T14:56:52Z | |
dc.date.issued | 2005 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/40908 | |
dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Análise dos diversos ramos do ordenamento jurídico relacionados com a eficácia do direito fundamental a moradia, a partir da propriedade urbana, tendo em vista as alterações em seu regime causada pela função social da propriedade, enfocando os interesses, público e privado, presentes em tal relação, e a possibilidade do Estado direcionar o exercício e reconhecimento de direitos subjetivos ao atendimento de finalidades públicas. Enfatizando a legitimação e as ferramentas a dispor da Administração Pública para atuar frente ao caso concreto, com base na supremacia do interesse público e em seu dever de efetivar os direitos fundamentais. | pt_BR |
dc.format.extent | 87 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Direito de propriedade | pt_BR |
dc.subject | Propriedade urbana | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.title | Intervenção do estado na propriedade e a efetivação dos direitos sociais - : moradia | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |