Conflito entre o tratado e o direito interno dos países signatários : o caso brasileiro

Abstract

Tema que tem suscitado muitas divergências na comunidade jurídica nacional, seja no campo doutrinário seja no jurisprudencial, o vindouro trabalho de monografia discorrerá sobre os diversos sistemas de recepção do tratado no direito interno dos países signatários e as relações daí decorrentes, abordando , em especial o sistema brasileiro de incorporação da norma estrangeira, que, adiante-se, é omisso em relação à posição hierárquica da norma convencional em face da Constituição e das leis infraconstitucionais. Qual seria o status jurídico da norma tratadista no direito brasileiro? Status jurídico de norma constitucional? De lei ordinária ? Ou seria intermediário dessas duas? A essas e outras indagações buscou-se respostas no presente estudo, já que podem acarretar conseqüências jurídicas distintas, sobretudo em relação à derrogabilidade ou não do direito internacional pela posterior edição de norma infraconstitucional a ele contrária. Conseqüências essas que não repousam apenas no campo jurídico, tendo também influências no campo econômico, interno e internacional, cuja ofensa pode ressaltar na responsabilização internacional do Estado.