A questão da aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos bancários

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, partindo do estudo da relação de consumo e de seus elementos. Observa se os elementos que compõem os contratos bancários podem figurar como elementos da relação de consumo. Aborda os argumentos colocados pelos poucos autores que visam a afastar a aplicação do Código , apresentando os motivos pelos quais foram afastados pela doutrina e jurisprudência dominante. Discorre também sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°2591, que argüi perante o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da aplicação da Lei consumerista aos contratos bancários. Por fim, observa o entendimento jurisprudencial atual sobre o tema, principalmente o entendimento pacificado no Supremo Tribunal de Justiça.