| dc.contributor.author | Pallar, Roberta Kelly | |
| dc.contributor.other | Corrêa, Eliseu de Moraes | |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | |
| dc.date.accessioned | 2015-11-24T15:50:18Z | |
| dc.date.available | 2015-11-24T15:50:18Z | |
| dc.date.issued | 2004 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/39976 | |
| dc.description | Orientador: Eliseu de Moraes Corrêa | |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | |
| dc.description.abstract | Trata-se do estudo do bem jurídico "água", enfocando o seu aspecto penal ambiental, através da análise da doutrina e da legislação vigente no país, enfocando os princípios penais e ambientais pertinentes a matéria e definindo conceitos fundamentais para a compreensão do tema. Com um estudo mais aprofundado sobre "crime de poluição", previsto no art. 54 da Lei n° 9.6025/98, na qual enquadram-se a grande maioria dos delitos hídricos, constatando as particularidades penais do assunto, assim como as penalidades previstas para o agente infrator. Este estudo tem por objetivo demonstrar a importância de proteger penalmente esse bem jurídico, face a insuficiência das tutelas civil e administrativa. | |
| dc.format.extent | 59 f. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.language | Português | |
| dc.subject | Direito ambiental - Brasil | |
| dc.subject | Agua - Poluição - Legislação - Brasil | |
| dc.subject | Crime contra o meio ambiente | |
| dc.subject | Proteção ambiental - Legislação - Brasil | |
| dc.title | Tutela penal brasileira das águas interiores | |
| dc.type | Monografia Graduação | |
