Tutela penal brasileira das águas interiores

Abstract

Trata-se do estudo do bem jurídico "água", enfocando o seu aspecto penal ambiental, através da análise da doutrina e da legislação vigente no país, enfocando os princípios penais e ambientais pertinentes a matéria e definindo conceitos fundamentais para a compreensão do tema. Com um estudo mais aprofundado sobre "crime de poluição", previsto no art. 54 da Lei n° 9.6025/98, na qual enquadram-se a grande maioria dos delitos hídricos, constatando as particularidades penais do assunto, assim como as penalidades previstas para o agente infrator. Este estudo tem por objetivo demonstrar a importância de proteger penalmente esse bem jurídico, face a insuficiência das tutelas civil e administrativa.