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    Tutela penal brasileira das águas interiores

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    M475.pdf (798.8Kb)
    Date
    2004
    Author
    Pallar, Roberta Kelly
    Metadata
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    Subject
    Direito ambiental - Brasil
    Agua - Poluição - Legislação - Brasil
    Crime contra o meio ambiente
    Proteção ambiental - Legislação - Brasil
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Trata-se do estudo do bem jurídico "água", enfocando o seu aspecto penal ambiental, através da análise da doutrina e da legislação vigente no país, enfocando os princípios penais e ambientais pertinentes a matéria e definindo conceitos fundamentais para a compreensão do tema. Com um estudo mais aprofundado sobre "crime de poluição", previsto no art. 54 da Lei n° 9.6025/98, na qual enquadram-se a grande maioria dos delitos hídricos, constatando as particularidades penais do assunto, assim como as penalidades previstas para o agente infrator. Este estudo tem por objetivo demonstrar a importância de proteger penalmente esse bem jurídico, face a insuficiência das tutelas civil e administrativa.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/39976
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2760]

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