Navegação Dissertações por assunto "Responsabilidade fiscal"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Os limites da responsabilidade tributária
(2020)Resumo: Partindo da compreensão de que tributo não é um mero instrumento de abastecimento dos cofres públicos e de que os interesses meramente arrecadatórios não podem se sobrepor aos princípios e normas jurídicas que ...