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    • Infrações e sanções em licitações e contratos administrativos 

      Guedes, Francisco Augusto Zardo (2013-06-06)
      Resumo: O laconismo da disciplina legal das sanções administrativas em licitações e contratos é incompatível com a gravidade das penas. Apenas três artigos da lei de licitações são dedicados ao assunto, os quais estabelecem ...