Navegação Dissertações por assunto "Intervenção estatal"
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Empresas estatais e governança corporativa : as políticas de transações entre partes relacionadas em sociedades de economia mista
(2021)Resumo: Este trabalho investiga o modelo de intervenção direta do Estado no domínio econômico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016, com atenção aos instrumentos de governança corporativa que a nova legislação exige das ... -
A realização do princípio da solidariedade social no modelo constitucional brasileiro de 1988
(2021)Resumo: A Constituição Federal de 1988 colocou um termo ao longo período em que a dimensão política da cidadania se viu comprometida pela restrição a direitos fundamentais e sinalizou um avanço na implementação de um modelo ...