Navegação Dissertações por assunto "Improbidade administrativa"
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Interdependência das instâncias sancionadoras : a vedação ao bis in idem na tutela da probidade administrativa
(2021)Resumo: Partindo-se, fundamentalmente, das premissas de que se não pode apontar a existência dediferenças ontológicas entre os ilícitos penais e administrativas; e de que a tutela da probidadeadministrativa, no ordenamento ...