Navegação Dissertações por assunto "Estado de direito"
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A prova no processo administrativo tributário
(2010-02-09) -
O (re)encontro entre democracia e direitos humanos : uma visão à partir da justiça de transição
(2017)Resumo: A presente pesquisa tem como tema de estudo os processos de transição entre o autoritarismo e a democracia ocorridos na América Latina no final do século XX, enfatizando a questão de um accountability com o passado ...