Navegação Dissertações por assunto "Emprestimo compulsorio"
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Contribuições especiais e emprestimos compulsórios : natureza e regime juridico
(1991)Resumo: No Brasil, a matéria jurídica tributária tem amplo tratamento constitucional, e é nesse contexto que a identificação de natureza jurídica específica de tributo tem larga relevância, pois definirá o regime jurídico ...