Navegação Dissertações por assunto "Doações (Direito)"
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Tutela inter vivos da herança necessária : a invalidade das doações inoficiosas e sua disciplina
(2023)Resumo: De acordo com o art. 549 do Código Civil, são nulas as doações que excederem a metade dos bens do doador: são as chamadas doações inoficiosas. O objetivo principal desta dissertação é investigar o conceito, a função ...