Navegação Dissertações por assunto "Direito - Linguagem"
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O conceito de derrotabilidade normativa
(2010-02-18) -
A segurança jurídica na revisão do lançamento tributário : do texto ao contexto
(2022)Resumo: O presente estudo objetiva investigar as particularidades da revisão administrativa do Lançamento Tributário, sob o influxo da Segurança Jurídica. Ao reportar a análise em termos de texto e contexto, intenta-se, ...