Navegação Dissertações por assunto "Cônjuges"
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A sucessão do cônjuge e do companheiro no regime de bens misto ou híbrido
(2022)Resumo: O problema que se apresenta no presente trabalho diz respeito à ausência de disposição expressa no Código Civil vigente acerca da sucessão do cônjuge e do companheiro quando o regime de bens for misto ou híbrido. ...