Navegação Dissertações por assunto "Animais - Proteção"
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Animais não humanos no Brasil : uma mudança paradigmática na seara do direito civil
(2022)Resumo: O presente trabalho objetiva estudar o estatuto jurídico dos animais não humanos no Brasil com o propósito de uma mudança paradigmática na seara do Direito Civil, destinada à superação do conceito de objeto pelo ...