Navegação Dissertações por assunto "Acusação (Processo penal)"
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A prisão preventiva para a garantia da ordem pública no processo penal brasileiro
(2019)Resumo: Este trabalho tem por objetivo central compreender em que medida, ou com quais contornos, a ideia de garantia da ordem pública tem sido utilizada como fundamento para decretação de prisão preventiva no processo ...