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    A efetividade da antecipação da tutela para pagamento de quantia certa e sua aplicabilidade em face da fazenda pública

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    M398.pdf (732.2Kb)
    Date
    2004
    Author
    Morais, Fábio Adalberto Cardoso de
    Metadata
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    Subject
    Tutela antecipada
    Processo civil
    Fazenda pública
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    A "tutela antecipada" efetivou-se como um dos maiores avanços no direito brasileiro, na medida em que permite o vigor e efetividade na concessão do bem de vida buscado pela parte, no compasso dos princípios do acesso à justiça e garantia do processo sem dilações indevidas. Desde a implementação do artigo 273 do Código de Processo Civil, até sua recente complementação, vêm a lume as mais inusitadas discussões sobre sua concessão, matéria da qual muito se escreveu e ainda muito se dirá a respeito. A Fazenda Pública é uma das maiores responsáveis pelo elevado número de demandas judiciais existentes no Brasil, dispondo ela de prerrogativas e tratamento especial em várias situações processuais que a legislação pátria lhe concede. A aplicabilidade da tutela antecipada contra o Poder Público, principalmente no que concerne ao pagamento de quantia em dinheiro, tornou-se fonte de divergência doutrinária e jurisprudencial, ensejando disposições legais elaboradas com o escopo de mitigá-la. Entretanto, tais obstáculos não devem impedir a salvaguarda do direito perecível do demandante, justamente se esse mesmo direito exigir providências urgentes.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/38958
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3225]

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