O efeito devolutivo da apelação
Resumo
O presente trabalho analisa o efetivo devolutivo da apelação no âmbito cível, bem como as questões que circundam e determinam o tema. Analisa-se os princípios relevantes para o efeito devolutivo da apelação, atentando-se a questão da alteração do artigo 515, como a inclusão do parágrafo 3° no Código de Processo Civil Brasileiro, que proporciona maior extensão ao efeito ora estudado. Portanto, pretende-se demonstrar a importância do efeito devolutivo da apelação e suas consequências no processo civil brasileiro. Levantando questões como a extensão do referido efeito, a reformatio in pejus, entre outros pontos relevantes para a compreensão do atual emprego do efetivo devolutivo no recurso de Apelação.
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- Ciências Jurídicas [3393]