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dc.contributor.authorKovalhuk, Eliete
dc.contributor.otherBussi, Nilton
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2015-10-21T14:29:16Z
dc.date.available2015-10-21T14:29:16Z
dc.date.issued2002
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/38948
dc.descriptionOrientador: Nilton Bussi
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo analisar a possível ocorrência de excesso nos meios investigatórios, e na consequente formação da prova, no tocante ao combate ao crime organizado, mormente em face dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais postos. Pretende-se, desta forma, cuidar da questão da prova no âmbito processual penal, diferenciando provas ilícitas de provas ilegítimas, destacando o princípio constitucional pertinente, assim como apontando aspectos da teoria da proporcionalidade e a sua aceitação e aplicação pelo direito pátrio. Intenta-se, outrossim, delinear uma noção acerca do que é, ou pode ser, o crime organizado, tendo em vista o que dispõem as Leis n° 9.034/95 e n° 10.217/2001, ambas tratando da utilização de meios operacionais para a investigação, prevenção e repressão de ilícitos e ações praticadas por organizações ou associações criminosas. Por fim, contextualizando a questão no Brasil, aponta-se que alguns dos meios de combate revestem-se de ilegitimidade, por ferirem preceitos éticos e morais de um Estado que se intitula Democrático de Direito, tendo em conta que partem, paradoxalmente (e numa atitude que se pode entender como desesperada), da prática de delitos para a prevenção e/ou solução de outros, em claro ataque às consequências, e não às causas, do problema.
dc.format.extent38 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectCrime organizado - Investigação
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectProva (Direito)
dc.titleDa relevância dos meios investigatórios na combate ao crime organizado
dc.typeMonografia Graduação


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