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dc.contributor.authorNascimento, Carlina Emygdio do
dc.contributor.otherPrado Filho, Antonio Alves do
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2015-10-21T12:43:24Z
dc.date.available2015-10-21T12:43:24Z
dc.date.issued2002
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/38941
dc.descriptionOrientador: Ântonio Alves do Prado Filho
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo os contratos de seguro saúde e de planos de saúde, sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, são abordados aspetos relevantes dos contratos de seguro em geral e dos contratos de seguro saúde, especificamente. Explicita-se,então,a aplicabilidade do Direito do Consumidor aos contratos de assistência à saúde (seguro saúde e planos de saúde) e os princípios a eles atinentes. Faz-se uma análise dos sistemas de assistência à saúde,no direito comparado,bem com das perspectivas e desenvolvimento do setor para o futuro. Posteriormente,trata-se da diferenciação entre cláusulas limitativas e abusivas nos contratos de consumo,e dos meios de controle destas. Ao final,são tecidas considerações sobre a legislação aplicável especificamente aos contratos de assistência à saúde,com destaque a seus aspectos mais polêmicos.
dc.format.extent95 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectDefesa do consumidor
dc.subjectSeguro - Saude
dc.subjectSaúde pública
dc.subjectPrevidência privada
dc.titleO seguro saúde à luz do direito do consumidor
dc.typeMonografia Graduação


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