O seguro saúde à luz do direito do consumidor

Abstract

O presente estudo tem por objetivo os contratos de seguro saúde e de planos de saúde, sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, são abordados aspetos relevantes dos contratos de seguro em geral e dos contratos de seguro saúde, especificamente. Explicita-se,então,a aplicabilidade do Direito do Consumidor aos contratos de assistência à saúde (seguro saúde e planos de saúde) e os princípios a eles atinentes. Faz-se uma análise dos sistemas de assistência à saúde,no direito comparado,bem com das perspectivas e desenvolvimento do setor para o futuro. Posteriormente,trata-se da diferenciação entre cláusulas limitativas e abusivas nos contratos de consumo,e dos meios de controle destas. Ao final,são tecidas considerações sobre a legislação aplicável especificamente aos contratos de assistência à saúde,com destaque a seus aspectos mais polêmicos.