Juízo de admissibilidade da ação penal à luz da democracia processual penal : excercício do contraditório prévio e dever de motivação

Abstract

Resumo: Esta dissertação investiga o juízo de admissibilidade da ação penal sob dois aspectos: o exercício do contraditório prévio e a motivação da decisão, ambos sob enfoque constitucional. Em relação ao contraditório prévio, o estudo envolve a revisão das teorias de Oskar Bülow, James Goldschmidt e Elio Fazzalari acerca da estrutura jurídica do processo. Essas teorias conceberam o acusado como sujeito de direitos e a sucessão até a concepção do procedimento realizado em contraditório indica a necessidade da participação do acusado na construção da decisão sobre a ação. O estudo também examina a legislação processual penal brasileira e a posição da doutrina acerca do tema. Considerando que o contraditório somente será plenamente garantido se a ele corresponder o dever de motivação da decisão judicial, o estudo do juízo sobre a ação também envolve a necessidade de fundamentação do ato. A doutrina atual, em geral, entende que o recebimento da denúncia ou queixa exige fundamentação. É no âmbito do Supremo Tribunal Federal que se consolidou entendimento no sentido contrário. Por isso, neste ponto, a investigação se volta a examinar o posicionamento da Corte para, então, refutá-lo com o objetivo de sedimentar a necessidade de fundamentação do juízo positivo sobre a ação.

Abstract: This dissertation investigates the "judgement of admissibility of the accusation" (also known as the decision on binding over the criminal case to the next stage of the process and also known as the screening of the prosecutor's decision to charge), in two aspects: the written defense motion and the reasoning of the binding over act, both under constitutional approach. Regarding the defense motion, the study involves literature review on the theories of Oskar Bülow, James Goldschmidt and Elio Fazzalari. These theories conceived the defendant as someone who is entitled of rights and their development indicates the need of the defendant participation in the shaping of the groundings of judicial decision. The study also examines if the Brazilian criminal procedure contemplates the defense motion before the decision on binding over the case and the position of the doctrine on the issue. Since the defense's contradictory statement isn't sufficient for a fair decision, it is also desirable that the binding over act includes the reasons which the judge took into consideration to receive the information (criminal complaint) or to dismiss it. The issue is not controversial in the doctrine, as the authors in general believe that the screening act must contain its groundings. It's in the field of the Supremo Tribunal Federal and it's jurisprudence that it becomes relevant. This is because the Court understands, despite the article 93, subsection IX, of Brazilian Constitution, that the screening act dispenses its groundings. That is why the study examines the Court's understanding in order to refute it and this way reinforces the need of reasoning the act.