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    O contrato de incorporação imobiliária e as consequências jurídicas do atraso na entrega da obra

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    128.pdf (2.693Mb)
    Date
    2014
    Author
    Picagewicz, Valéria Espíndola
    Metadata
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    Subject
    Incorporação imobiliária
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: Este trabalho estuda o contrato de incorporação imobiliária e as consequências jurídicas do atraso na entrega da obra, apontando qual é o tratamento jurídico das situações de atraso, bem como quais são os danos indenizáveis nesses casos. Para isto, realiza-se, inicialmente, uma análise acerca da atividade e do contrato de incorporação imobiliária, pesquisando o seu histórico, o seu regime jurídico e diferenciado essa atividade da mera construção de edifícios. Em seguida, faz-se uma breve análise acerca da teoria contratual contemporânea, apontando para a interação da Lei nº 4.591/1964 com o ordenamento jurídico vigente, considerando a existência dos microssistemas normativos, dos quais se destaca o Código de Defesa do Consumidor, aplicável, em regra, às relações jurídicas entre os incorporadores e os adquirentes. A partir dessa base teórica, parte-se para a análise do tratamento jurídico das situações de atraso, utilizando-se de julgados dos Tribunais de Justiça do Paraná e de São Paulo, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Apontados os casos em que não há excludente de responsabilidade civil, finaliza-se indicando quais são os danos indenizáveis e as reparações decorrentes do atraso injustificado
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/37864
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2760]

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