Show simple item record

dc.contributor.advisorHachem, Daniel Wunderpt_BR
dc.contributor.authorCesario, Tassiane Crhistine Keppenpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2015-04-30T22:08:49Z
dc.date.available2015-04-30T22:08:49Z
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/37854
dc.descriptionOrientador: Daniel Wunder Hachempt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: O objetivo fundamental do presente trabalho é demonstrar que a implementação integral, universal e igualitária do direito à saúde depende da atuação da Administração Pública. Para atingir tal objetivo é necessário estudar instrumentos administrativos que viabilizem uma atuação integral e isonômica do Poder Público. Portanto, este trabalho irá tratar, em suma: (i) do desenvolvimento histórico do direito à saúde no Brasil; (ii) do regime jurídico constitucional destinado ao direito à saúde após a promulgação da Constituição Federal de 1988; (iii) da excessiva judicialização como entrave para uma implementação igualitária do direito à saúde, demonstrando a necessidade da atuação da Administração Pública para a efetivação integral e universal deste direito; (iv) da aplicação da técnica do silêncio positivo como ferramenta para solucionar o problema da demora da Administração em responder as demandas de saúde apresentadas perante os entes administrativos; e (v) da observância dos precedentes administrativos e judiciais, por parte da Administração Pública, como instrumento administrativo capaz de efetivar o direito à saúde de forma igualitária, reduzindo, assim, o problema da desigualdade ocasionada pelo ativismo judicialpt_BR
dc.format.extent79 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.titleInstrumentos administrativos para a efetivação igualitária do direito à saúdept_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record