A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos : uma análise do instituto sob o viés da justiça social

Abstract

Resumo: As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos desenvolvem uma atividade básica cuja obrigação, a princípio, recai sobre Estado, que é a prestação de serviços que garantam o cumprimento dos direitos sociais, a saber: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância, entre outros direitos elencados no art. 6º da Constituição Federal. Entretanto, como é por todos sabido, o Poder Público encontra sérias dificuldades para cumprir todas as necessidades da coletividade, de forma que estas instituições surgiram como forma de tentar minimizar os efeitos desta deficiência estatal. Em virtude disso, o legislador constituinte decidiu proteger tais iniciativas com a outorga da imunidade tributária no que tange aos impostos incidentes sobre renda, patrimônio e serviços (art. 150, IV, "c", CF/1988), e no tocante às contribuições para o financiamento da seguridade social (art. 195, §7º, CF/1988), desde que estas entidades cumpram certos requisitos estabelecidos em lei. Com isso em mente, a presente monografia destina-se ao exame da imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, de forma a demonstrar que o instituto se enquadra na categoria de incentivo fiscal, uma vez que demanda uma contrapartida por parte dos beneficiários para a sua fruição. Da mesma forma, o estudo visa a demonstrar que essa modalidade de exoneração fiscal constitui um mecanismo de concretização da justiça social, na medida em que fomenta a prática de atividades voltadas ao bem comum, sem criar distorções infundadas ou violar princípios e regras consagrados no texto constitucional