• Login
    View Item 
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    A interpretação extensiva do art. 515, §3º do CPC como instrumento de efetivação da tutela jurisdicional

    Thumbnail
    View/Open
    103.pdf (1012.Kb)
    Date
    2014
    Author
    Pannuti, Pedro
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Tutela jurisdicional
    Processo civil
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: O trabalho terá como ponto de partida o art. 515, §3º do CPC, que materializou a denominada Teoria da Causa Madura, elastecendo o princípio da devolutividade recursal ao autorizar o juízo ad quem a apreciar o mérito dos casos nos quais a sentença singular extingue o processo, sem julgamento do mérito. A análise do dispositivo perpassará, inicialmente, a superação do entendimento de um segmento doutrinário que advoga a inconstitucionalidade daquela regra, apoiado na suposta ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Após, serão explorados os dois requisitos do dispositivo, a discussão sobre questão exclusivamente de direito e a possibilidade de julgamento imediato do mérito. A partir disso, entendendo que o fundamento desta interpretação teleológica é considerar não cumulativos os requisitos mencionados, investigar-se-á a aceitação de uma recente interpretação extensiva da norma, que defende a apreciação do mérito diretamente pelo Tribunal, fundamentalmente nos casos de sentenças nulas prolatadas em processos objetivamente maduros para julgamento, ou nos casos nos quais a prescrição foi incorretamente reconhecida
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/37809
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Browse

    All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_typeThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_type

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV