Lei de crimes hediondos : da escolha dos crimes e das suas implicações

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Date
2014Author
Souza, Laís Dalavia de
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Crime hediondo - Legislaçãoxmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia Graduação DigitalAbstract
Resumo: O trabalho pretende analisar a Lei de Crimes Hediondos, numa tentativa de identificar os motivos e as consequências da criação da Lei nº. 8.072/1990, verificando os contextos gerais e específicos que ajudaram a fundamentar a sua criação e a seleção dos crimes que compõem o rol de delitos classificados e equiparados como hediondos, bem como destacar alguns de seus aspectos fundamentais. A Lei nº. 8.0072/1990 foi criada e aprovada em um contexto histórico bastante específico, para atender aos clamores populares e midiáticos. A referida lei relacionou os crimes considerados hediondos, seguindo o preceito constitucional do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República, porém sem se ater ao real significado do termo hediondo. Assim, far-se-á uma análise de cada um dos crimes que compõem o rol dos crimes hediondos, bem como dos que foram a eles equiparados no citado dispositivo constitucional. Além disso, também serão analisadas as principais implicações da Lei de Crimes Hediondos, destacando-se o recrudescimento das penas e as demais consequências no tratamento penal dos crimes que passaram a fazer parte desse rol.
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- Ciências Jurídicas [3225]