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    Comunidades terapêuticas : políticas de drogas e as violações de direitos humanos

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    73.pdf (2.086Mb)
    Date
    2014
    Author
    Maurer, Janaína Piovezan
    Metadata
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    Subject
    Direitos humanos
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: As comunidades terapêuticas (CT) são instituições privadas que oferecem atendimento para pessoas com problemas decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Ao contrário da ideia original - proposta por Maxwell Jones e que priorizava a integração do indivíduo ao seu tratamento - estes estabelecimentos, atualmente, atuam por meio da repudiada metodologia de isolamento praticada pelos manicômios. Não obstante isso, não estão adequadas com as legislações vigentes para a saúde mental e cometem diariamente diversas violações de direitos humanos. Este trabalho pretende, ao analisar a política de drogas, o modo como o modelo probicionista e repressivo contribuiu para que as comunidades terapêuticas funcionassem nestes moldes. Por meio da exposição de denúncias esmiuça-se as características principais das instituições e propõe-se sugestões para a adequação e responsabilização das CT diante das transgressões dos direitos fundamentais. Neste contexto, o Estado, ao invés de fiscalizar e responsabilizar os autores, designou financiamento público para estes estabelecimentos, mesmo sendo diversas vezes alertado acerca das ocorrências de desrespeito aos direitos humanos. Diante desta omissão estatal, trata-se do posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a responsabilidade solidária junto aos administradores das comunidades terapêuticas
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/37698
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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