Comunidades terapêuticas : políticas de drogas e as violações de direitos humanos

Abstract

Resumo: As comunidades terapêuticas (CT) são instituições privadas que oferecem atendimento para pessoas com problemas decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Ao contrário da ideia original - proposta por Maxwell Jones e que priorizava a integração do indivíduo ao seu tratamento - estes estabelecimentos, atualmente, atuam por meio da repudiada metodologia de isolamento praticada pelos manicômios. Não obstante isso, não estão adequadas com as legislações vigentes para a saúde mental e cometem diariamente diversas violações de direitos humanos. Este trabalho pretende, ao analisar a política de drogas, o modo como o modelo probicionista e repressivo contribuiu para que as comunidades terapêuticas funcionassem nestes moldes. Por meio da exposição de denúncias esmiuça-se as características principais das instituições e propõe-se sugestões para a adequação e responsabilização das CT diante das transgressões dos direitos fundamentais. Neste contexto, o Estado, ao invés de fiscalizar e responsabilizar os autores, designou financiamento público para estes estabelecimentos, mesmo sendo diversas vezes alertado acerca das ocorrências de desrespeito aos direitos humanos. Diante desta omissão estatal, trata-se do posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a responsabilidade solidária junto aos administradores das comunidades terapêuticas.