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dc.contributor.authorXavier, Marianne Sílvia Barbosapt_BR
dc.contributor.otherGarcez, João Gualbertopt_BR
dc.contributor.otherSantos, Rodrigo Munizpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.pt_BR
dc.date.accessioned2014-11-13T13:14:37Z
dc.date.available2014-11-13T13:14:37Z
dc.date.issued2004pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/36690
dc.descriptionOrientador: João Gualberto Garcez, Rodrigo Muniz Santospt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractO processo penal busca conciliar o poder-dever do Estado em punir as infrações penais ao mesmo tempo em que resguarda a liberdade individual. A busca e a apreensão, como finalidade do processo, estão limitadas pelos direitos e garantias fundamentais. Assim, a legalidade das buscas está determinada pelo respeito à intimidade e à vida privada das pessoas, pela proteçao da integridade física e moral do indivíduo e pela garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. As formalidades do processo são essenciais para a realização dos direitos e garantias constitucionais, entretanto, o Código de Processo Penal, no tocante à matéria da busca e da apreensão não é de boa técnica, tratando de forma una e inseparável os dois institutos, além de situá-los no Título destinado às provas.pt_BR
dc.format.extent61 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectBusca e apreensãopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDomicílio (Direito)pt_BR
dc.subjectDireito a privacidadept_BR
dc.subjectViolação de domicíliopt_BR
dc.titleA garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e a busca e apreensãopt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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