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dc.contributor.advisorGosdal, Thereza Cristinapt_BR
dc.contributor.authorConor, Rafaelpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2014-07-29T22:05:46Z
dc.date.available2014-07-29T22:05:46Z
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/35698
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho trata sobre o aviso-prévio e suas características tendo como principal foco a proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico a partir do advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e regulamentado pela Lei nº 12.506/2011, cuja redação vem causando diversas controvérsias, que também são objeto deste trabalho. O aviso-prévio proporcional regulado pela Lei 12.506/2011, não se adequou perfeitamente as características até então existentes do pré-aviso, sendo que seu texto por ser reduzido, acabou por não dar conta nem mesmo de regular a aplicação prática de como seria a contagem do prazo no cotidiano obreiro. Ademais como exemplo de controvérsias geradas pela nova lei, temos também a duvida quanto a aplicação do artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho (sobre a redução de 2 (duas) horas diárias ou 7 (sete) dias corridos), a quais contratos de trabalho a nova lei ira atingir (os extintos, os com o aviso-prévio em andamento ou apenas aos que ainda não iniciaram o pré-aviso), bem como se o aviso-prévio proporcional será apenas um benefício do empregado ou será um direito recíprocopt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectAviso previopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.titleCaracterísticas do aviso-prévio e suas novas discussõespt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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