Os direitos do nascituro frente às problemáticas contemporâneas

Abstract

Resumo: Este trabalho acadêmico pretende trazer uma análise contemporânea do debate acerca da condição jurídica do nascituro e dos direitos a ele atinentes. Primeiramente, busca-se um conceito de nascituro, com o objetivo de delinear o tema estudado. Antes de adentrar no Direito pátrio, foi objeto de pesquisa o Direito Romano e o Direito Comparado, com a finalidade de, por meio deste estudo, compreender de uma forma mais abrangente a tutela do ser humano em desenvolvimento no ventre materno. Após, a presente monografia aborda a discussão sobre o início da personalidade jurídica, em relação a qual a doutrina divide-se em três teorias: Teoria Natalista, Teoria da Personalidade Condicional e Teoria Concepcionista. A partir do art. 2º do Código Civil de 2002, que põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção, são trazidos à baila os diversos direitos civis pré-natais, tais como os direitos da personalidade, à reparação civil, a alimentos, ao reconhecimento de paternidade e os direitos sucessórios. A parte final deste trabalho dedica-se à análise do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 478/2007, que pretende instituir o "Estatuto do Nascituro", e as consequências dos dispositivos constantes em tal proposta legislativa; discutindo-se seu conteúdo frente à necessidade de proteção jurídica do nascituro inserida no contexto atual da sociedade e do direito brasileiro.