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dc.contributor.advisorRibeiro, Márcia Carla Pereirapt_BR
dc.contributor.authorCarames, Guilherme Bonato Campospt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2014-07-18T17:43:01Z
dc.date.available2014-07-18T17:43:01Z
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/35608
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho tem por objetivo aprofundar a análise teórica e empírica do instituto da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), recepcionado no ordenamento pátrio pela Lei 12.441/2011. A partir da reconstrução histórica da limitação de responsabilidade do empresário individual, evidenciando as linhas doutrinárias que proporcionaram o instrumental teórico necessário para sua consolidação no direito positivado brasileiro e estrangeiro, cumpre a esta monografia evidenciar os principais conceitos, críticas e conclusões a respeito do instituto. Em decorrência da análise comparada das teses e legislações que alicerçaram o desenvolvimento deste modelo de organização da atividade econômica, se faz necessária a incursão crítica à Lei 12.441/2011, cuja análise pormenorizada dos principais pontos de controvérsia surgidos a partir de sua introdução legislativa tenderá a elucidar não somente a natureza jurídica da EIRELI brasileira, como também a viabilidade de sua adoção pelos empreendedores. Deste modo, as discussões pragmáticas pertinentes a sua introdução no direito brasileiro serão devidamente aprofundadas, no intuito de fornecer as diretrizes necessárias à compreensão e aplicação adequada do instituto. A questão relativa ao óbice legal de 100 (cem) salários mínimos de capital aportado, a problemática acerca do desenvolvimento de atividades civis por EIRELI e seus reflexos na recepção de institutos de Direito Falimentar, e a possibilidade de constituição de EIRELI por pessoa jurídica serão, a partir do cotejamento com o Direito estrangeiro e a análise sistêmica do Direito brasileiro, cautelosamente estudadas. Por fim, a partir das reflexões desenvolvidas durante o trabalho, serão apresentadas as conclusões acerca das perspectivas teóricas e práticas do instituto, ponderando as qualidades e deficiências da Lei 12.441/2011pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectEmpresaspt_BR
dc.titleEIRELIpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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