A liberdade de expressão no direito militar estadual

Abstract

Resumo: O trabalho discorre sobre a liberdade de expressão e o importante papel que o exercício de tal direito possui no desenvolvimento da sociedade. Por este motivo, a todos deve ser garantido em igual medida, não podendo ser relativizado por questões de gênero, classe social, convicções políticas ou, de forma específica, pelo exercício de determinada profissão. Portanto, incabível afirmar que o policial militar não possui a possibilidade de se manifestar, demonstrando o seu ponto de vista inclusive sobre questões institucionais. Através do estudo de dois casos fáticos, foram relacionados conceitos de Direito Administrativo e Direito Constitucional para demonstrar de que maneira o militarismo e o exercício da liberdade de expressão podem se complementar em prol de uma instituição totalmente voltada à proteção e satisfação dos direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.