O princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas licitações públicas e seus principais efeitos

Abstract

Resumo: O presente trabalho analisa o efeito da inserção do princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas licitações públicas pela Lei 12.349/2010. O trabalho divide-se em duas partes. Primeiramente, estuda-se o significado da expressão "desenvolvimento nacional sustentável". Parte-se de uma análise separada dos conceitos que integram a expressão. Depois, analisam-se as concepções internacionais sobre o desenvolvimento sustentável e, por fim, chega-se ao seu conceito multidimensional. Demonstra-se como o princípio do desenvolvimento nacional foi incorporado em diversos momentos pela Constituição Federal, inclusive como direito fundamental. Na segunda parte do trabalho, analisa-se como a inserção desse princípio na Lei 8.666/1993 alterou as finalidades das contratações administrativas e modificou o conceito de proposta mais vantajosa nas licitações públicas. Ademais, são expostas as regras inseridas pela Lei 12.349/2010 que visam a concretizar o princípio do desenvolvimento sustentável. Por fim, destaca-se como as licitações públicas e os contratos administrativos sustentáveis estão no caminho evolutivo do novo direito administrativo, rumo ao Estado sustentável