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    O princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas licitações públicas e seus principais efeitos

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    71.pdf (289.5Kb)
    Date
    2013
    Author
    Feijó, Ricardo de Paula
    Metadata
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    Subject
    Licitação publica
    Desenvolvimento sustentável
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: O presente trabalho analisa o efeito da inserção do princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas licitações públicas pela Lei 12.349/2010. O trabalho divide-se em duas partes. Primeiramente, estuda-se o significado da expressão "desenvolvimento nacional sustentável". Parte-se de uma análise separada dos conceitos que integram a expressão. Depois, analisam-se as concepções internacionais sobre o desenvolvimento sustentável e, por fim, chega-se ao seu conceito multidimensional. Demonstra-se como o princípio do desenvolvimento nacional foi incorporado em diversos momentos pela Constituição Federal, inclusive como direito fundamental. Na segunda parte do trabalho, analisa-se como a inserção desse princípio na Lei 8.666/1993 alterou as finalidades das contratações administrativas e modificou o conceito de proposta mais vantajosa nas licitações públicas. Ademais, são expostas as regras inseridas pela Lei 12.349/2010 que visam a concretizar o princípio do desenvolvimento sustentável. Por fim, destaca-se como as licitações públicas e os contratos administrativos sustentáveis estão no caminho evolutivo do novo direito administrativo, rumo ao Estado sustentável
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/35567
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2760]

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