• Login
    View Item 
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    O estado e o terceiro setor : a relação sob a ótica das parcerias entre a administração e as organizações da sociedade civil de interesse público

    Thumbnail
    View/Open
    68.pdf (593.7Kb)
    Date
    2013
    Author
    Pasqual, Rebecca Maria Albano
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Terceiro setor
    Administração pública
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação Digital
    Abstract
    Resumo: Partindo-se da análise das relações entre Estado e indivíduos, o presente estudo almeja demonstrar de que maneira surge e se estabelece o chamado Terceiro Setor, buscando conceituá-lo com a finalidade de aprofundar questão atual do direito brasileiro, que diz respeito às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. A partir da observação da legislação pertinente ao tema, de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, delineia-se o contexto em que hoje estão imersas tais entidades, revelando-se a aterradora realidade do desvio das finalidades a que as OSCIPs deveriam se prestar. Tendo em vista os desvirtuamentos constatados, que envolvem, essencialmente, a burla ao regime jurídico-administrativo e a apropriação privada de recursos públicos, recorre-se ao controle como forma de barrar o cometimento de ilicitudes e irregularidades por intermédio das parcerias do Estado com as OSCIPs. Destaca-se, ainda, a recente edição da Lei nº 12.846, a chamada "Lei Anticorrupção", que tem por objetivo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Tudo com o escopo de demonstrar que, em princípio, tanto o Terceiro Setor quanto as OSCIPs são benéficos, e que o Estado deve fomentar suas atividades através de parcerias. Contudo, não é admissível que tais ajustes sejam utilizados com desígnios que não o atendimento do interesse público, devendo ser realizado o controle para que tais práticas sejam eliminadas e os responsáveis pelos desvios de finalidades sofram as sanções previstas no ordenamento.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/35564
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3061]

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Browse

    All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_typeThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_type

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV