ICMS, benefícios fiscais e guerra fiscal : um panorama geral sobre o fenômeno do conflito fiscal do ICMS no contexto pátrio

Abstract

Resumo: O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar o fenômeno da guerra fiscal do ICMS no Brasil, delineando um breve panorama de suas causas e efeitos e do posicionamento da jurisprudência e doutrina sobre o tema. Partimos de uma breve análise jurídica do ICMS e dos princípios constitucionais que lhe são aplicáveis, traçando um perfil deste tributo e de sua relação com o entrave fiscal. Em seguida, conceituamos benefícios fiscais, expondo suas espécies e ingressamos nas condições necessárias para sua concessão. Chegamos então à analise da guerra fiscal, passando pela contextualização deste conflito no Brasil, observando a prática de suas concessões à revelia da lei e as reações fazendárias dos Estados de destino das mercadorias ou serviços beneficiados irregularmente, as glosas de crédito do ICMS. Por fim, examinamos brevemente a jurisprudência do STF e do STJ a respeito destes estornos creditícios e o entendimento da doutrina acerca dos efeitos destas decisões judiciais.