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    Emenda constitucional 72/2013

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    37.pdf (302.4Kb)
    Date
    2013
    Author
    Castilho, Helena Fernandes de
    Metadata
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    Subject
    Empregados domésticos
    Direito do trabalho
    Direito constitucional - Emendas
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: O vínculo de emprego doméstico é singular, pois possui características próprias. Em face da especificidade da relação, historicamente sempre houve diferenças na garantia de direitos aos trabalhadores domésticos, sendo que tanto a Consolidação das Leis do Trabalho quanto a Constituição, as duas grandes matrizes do Direito do Trabalho brasileiro, excluíram a categoria do âmbito de incidência de suas normas. Todavia, com o passar dos anos, paulatinamente aumentaram as demandas judiciais envolvendo relações jurídicas de emprego doméstico e muitas decisões judiciais passaram a estender à categoria dos domésticos direitos não assegurados especificamente a eles pela legislação trabalhista, buscando o Poder Judiciário, na medida do possível, promover de alguma forma uma maior igualdade no tratamento dado aos trabalhadores. Ainda, em 2011, a OIT aprovou a Convenção 189, com a intenção de equiparar a condição dos domésticos à dos demais trabalhadores. Como resultado das demandas internas e externas, o Congresso Nacional promulgou recentemente, em 02/04/2013, a Emenda Constitucional 72, modificando a redação primitiva do parágrafo único do art. 7º da Constituição de 1988 e estendendo um rol de novos direitos aos trabalhadores domésticos. Apesar de dispor de um único artigo que se limita a alterar tal parágrafo, a repercussão econômica e social da EC 72 está sendo gigantesca. Este trabalho pretende analisar o contexto de promulgação da nova Emenda, os novos direitos por ela estendidos à relação de emprego doméstico e suas perspectivas futuras
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/35519
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2760]

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