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    A tutela de direitos difusos através do mandado de segurança coletivo

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    35.pdf (548.1Kb)
    Date
    2013
    Author
    Santos, Guilherme Blitzkow Scucato dos
    Metadata
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    Subject
    Mandado de segurança
    Tutela
    Interesses difusos
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: O presente trabalho se destina analisar o mandado de segurança coletivo a partir da Constituição e da Lei 12.016/2009, com ênfase no seu objeto. O mandado de segurança coletivo, enquanto inserido dentro do microssistema das ações coletivas, deve ser utilizado de forma resguardar os direitos carentes de proteção. A retirada dos direitos difusos do grupo de direitos tuteláveis pelo mandado de segurança coletivo pela Lei 12.016/2009 também será avaliada sob esta perspectiva
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/35517
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2945]

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