A tutela de direitos difusos através do mandado de segurança coletivo

Abstract

Resumo: O presente trabalho se destina analisar o mandado de segurança coletivo a partir da Constituição e da Lei 12.016/2009, com ênfase no seu objeto. O mandado de segurança coletivo, enquanto inserido dentro do microssistema das ações coletivas, deve ser utilizado de forma resguardar os direitos carentes de proteção. A retirada dos direitos difusos do grupo de direitos tuteláveis pelo mandado de segurança coletivo pela Lei 12.016/2009 também será avaliada sob esta perspectiva.