Responsabilidade do estado pela falha na prestação do serviço público de saúde

Abstract

Resumo: O serviço público de saúde, em um país onde os níveis de pobreza atingem níveis altíssimos, é de fundamental importância para assegurar uma vivência digna aos cidadãos. Contudo, não são raras as falhas nas prestações, geralmente associadas à falta de investimento adequado ou à atuação de médicos sem o conhecimento adequado. Os danos provenientes destes eventos são, no mais das vezes, os mais terríveis possíveis, pois agridem a saúde, reduzindo a qualidade de vida daqueles que fazem uso destes serviços disponibilizados pelo Estado. Devem, por isso, receber muita atenção do direito, para que, na ocorrência de alguma irregularidade, sejam os cidadãos adequadamente ressarcidos. Por outro lado, por se tratar de área completamente imprevisível, que foge do controle da ciência, não é possível creditar todo dano à má prestação. Há perdas que decorrem da própria natureza. Por isso, o tratamento desenhado para a reparação destes prejuízos deve ser construído com muita cautela, para não se conduzir ao absurdo, atribuindo à Administração Pública responsabilidade por eventos que não teve qualquer participação ou, ao contrário, deixar a vítima completamente desprotegida.