Possibilidade jurídica da adoção intuitu personae sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Abstract

Resumo: Este trabalho tem por objeto o estudo da adoção intuitu personae sob a ótica do princípio do melhor interesse do menor, sustentando, assim, a possibilidade jurídica dessa modalidade de adoção. A adoção no contexto atual corresponde a um instrumento de efetivação do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, previsto constitucionalmente. A nossa Constituição consagra a doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes, que traz consigo o princípio do melhor interesse, inaugurando um novo paradigma jurídico no campo dos direitos de crianças e adolescentes. Este paradigma consiste na determinação de que nas relações em que envolvam crianças e adolescentes as soluções a serem buscadas são aquelas que atendam ao melhor interesse desses indivíduos. Se é assim e se a adoção consiste numa maneira de efetivar os direitos de crianças e adolescentes, não há razão para a conclusão pela vedação legal da adoção intuitu personae com fundamento na necessária atenção aos Cadastros de Adotantes, admitindo-se somente serem afastados estes nas hipóteses expressamente previstas em lei. O objetivo desse trabalho é justamente demonstrar que de acordo com a atual via de interpretação do direito, que reclama uma análise principiológica do ordenamento jurídico, somente pode levar à interpretação pela admissão da adoção intuitu personae.