Convenção de Montego Bay e a jurisdição do tribunal internacional do direito do mar

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Date
2013Author
Mendes, Carolina Lima Barbosa
Metadata
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Tribunais internacionaisDireito marítimo
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Monografia GraduaçãoAbstract
Resumo: Desde que, nas palavras de Rousseau, o primeiro homem cercou um pedaço de terra e disse "isso é meu" e outras pessoas acreditaram, que houve a necessidade de uma conceituação de propriedade privada. A filosofia contratualista teve como principais pensadores Hobbes, Locke e Rousseau, que cada um a sua maneira tentou explicar e mesmo conceituar o surgimento de um Estado/governo e a sua relação com os indivíduos nele existentes para assim conceber a sociedade civil através de um contrato. Essa concepção surgida do século XVII, debatida e estudada ao longo do passar dos anos pode ser considerada atual e também
influência para um conceito de propriedade privada para o âmbito do Direito Internacional, em sua ramificação como direito público. Em 1967 verificou-se a
necessidade de criação de um regime jurídico específico sobre o mar, com a delimitação dos espaços internacionais, e consequentemente, em decorrência, a
delimitação dos espaços de jurisdição interna de cada Estado. A Convenção com origem a partir dessa discussão colocada em pauta, apenas estava concluída para
assinaturas em 1982 e entrou em vigor em 1994, e a partir daí haveria o surgimento concreto do que talvez possa chamar de "propriedade privada" de um Estado e
propriedade comum da sociedade internacional como um todo (os espaços internacionais). Os conflitos decorrentes dessa classificação e delimitação do que "é
meu" e do que é comum em face da Convenção serão objeto do presente trabalho, que tentará expor qual a jurisdição competente para dirimir essas controvérsias
perante os Estados. Existe um Tribunal Internacional com competência absoluta nesta matéria, ou o mesmo é limitado pela existência dos Tribunais internos dos
Estados munidos de competência internacional?
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- Ciências Jurídicas [3066]