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    Convenção de Montego Bay e a jurisdição do tribunal internacional do direito do mar

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    11.pdf (248.5Kb)
    Date
    2013
    Author
    Mendes, Carolina Lima Barbosa
    Metadata
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    Subject
    Tribunais internacionais
    Direito marítimo
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Resumo: Desde que, nas palavras de Rousseau, o primeiro homem cercou um pedaço de terra e disse "isso é meu" e outras pessoas acreditaram, que houve a necessidade de uma conceituação de propriedade privada. A filosofia contratualista teve como principais pensadores Hobbes, Locke e Rousseau, que cada um a sua maneira tentou explicar e mesmo conceituar o surgimento de um Estado/governo e a sua relação com os indivíduos nele existentes para assim conceber a sociedade civil através de um contrato. Essa concepção surgida do século XVII, debatida e estudada ao longo do passar dos anos pode ser considerada atual e também influência para um conceito de propriedade privada para o âmbito do Direito Internacional, em sua ramificação como direito público. Em 1967 verificou-se a necessidade de criação de um regime jurídico específico sobre o mar, com a delimitação dos espaços internacionais, e consequentemente, em decorrência, a delimitação dos espaços de jurisdição interna de cada Estado. A Convenção com origem a partir dessa discussão colocada em pauta, apenas estava concluída para assinaturas em 1982 e entrou em vigor em 1994, e a partir daí haveria o surgimento concreto do que talvez possa chamar de "propriedade privada" de um Estado e propriedade comum da sociedade internacional como um todo (os espaços internacionais). Os conflitos decorrentes dessa classificação e delimitação do que "é meu" e do que é comum em face da Convenção serão objeto do presente trabalho, que tentará expor qual a jurisdição competente para dirimir essas controvérsias perante os Estados. Existe um Tribunal Internacional com competência absoluta nesta matéria, ou o mesmo é limitado pela existência dos Tribunais internos dos Estados munidos de competência internacional?
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/35491
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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