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dc.contributor.authorFerri, Caroline Feliz Sarrafpt_BR
dc.contributor.otherTomio, Fabricio Ricardo de Limaspt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2014-03-12T17:32:39Z
dc.date.available2014-03-12T17:32:39Z
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/34860
dc.description.abstractResumo: Esta dissertação visa, em primeiro plano, abordar a conformação jurídico-constitucional da atividade notarial e de registro no Brasil, a sua intrínseca relação com a efetivação de alguns direitos e liberdades fundamentais, especialmente os afetos à cidadania, à moradia e à razoável duração do processo. São expostas no primeiro capítulo as definições dos direitos e liberdades fundamentais e, por sua vez, estes são correlacionados com os fins das serventias extrajudiciais. No segundo capítulo, a partir da análise histórica constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há a apresentação da natureza jurídica, elementos identificadores, forma de exercício e fiscalização da atividade notarial e de registro na atualidade. É, ainda, abordada a produção regulamentar do Conselho Nacional de Justiça sobre a matéria, com a ressalva de que o órgão não demonstra preocupação com as peculiaridades regionais e com o estabelecimento de políticas para ressarcimentos. O terceiro capítulo é dedicado, a partir de pesquisa de análise empírica, fundada nas respostas constantes em sessenta e oito formulários, à mensuração da incidência de gratuidades diretas, reduções de emolumentos, atos acessórios, como também da prática de atos específicos que visam desde a regularização fundiária à desjudicialização pelos serviços participantes. Com os números obtidos, é destacada a vasta gama de atos graciosos que são fixados sobre a atividade, atos estes que, quando se tratam de decorrências indiretas dos serviços prestados aos usuários, tornam-se invisíveis ao destinatário final e ao poder delegante, comprometendo a percepção social da real extensão das obrigações e responsabilidades dos cartórios extrajudiciais no Brasil. Em sequência, é realizado mapeamento do sistema de ressarcimentos aplicáveis nos âmbitos estaduais às serventias, apresentando-se um cenário de extrema disparidade das políticas estabelecidas. Por fim, no encerramento são realizadas considerações a respeito da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da atividade para que seja viável o exercício em caráter privado e para que os serviços tenham meios para atuarem, com a máxima efetividade, na concretização da cidadania e dos direitos.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectTabeliaes - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleA perspectiva social inclusiva dos serviços notariais e de registro no Brasilpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR


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