Navegação Políticas educacionais por assunto "Direito à educação"
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Judicialização da educação especial : análise das decisões do Tribunal de Justiça do Paraná (1995-2018)
(2019)Resumo : O reconhecimento da educação como um dever do Estado e da cognição de um direito público subjetivo através da Constituição Federal de 1988, bem como, da ratificação de tratados internacionais e da criação de leis ...