Navegação Ciências Agrárias por assunto "Jurisprudência"
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A aplicação intertemporal e a segurança jurídica das leis ambientais em análise na jurisprudência brasileira
(2020)Resumo: O presente artigo fez uma explanação sobre a aplicação intertemporal das leis ambientais e suas implicações em face dos institutos da segurança jurídica e vedação ao retrocesso. Bem como fez analise jurisprudencial ...