Aspectos gerais do estudo de impacto de vizinhança

Abstract

O Estudo do Impacto de Vizinhança, previsto na Lei 10.257/2001, conhecida por Estatuto da Cidade, surgiu como instrumento de política urbana, a fim de identificar, avaliar e analisar os impactos urbanos, positivos e negativos, decorrentes de empreendimentos ou atividades, quanto à qualidade de vida da população residente na vizinhança, bem como discutir as possíveis medidas mitigadoras e compensatórias a serem aplicadas. Para tanto, lei municipal deverá definir os empreendimentos privados ou públicos que dependerão da elaboração deste estudo para obtenção de licenças de construção, ampliação ou funcionamento, além de regulamentar outros pontos relacionados ao instrumento, tais como questões mínimas levadas em conta na avaliação; previsão, obrigatoriedade e vinculação de audiências públicas; extensão do termo vizinhança; formas de participação popular no Estudo de Impacto de Vizinhança, entre outros. Neste trabalho, apresenta-se a posição de vários doutrinadores acerca destes temas, de forma sistemática, com o intuito de fomentar a discussão sobre este novo instrumento de avaliação de impactos.