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    A tutela jurídica da pessoa transexual

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    1514 MARINA CARNEIRO LEAO DE CAMARGO.pdf (3.102Mb)
    Date
    2013-07-17
    Author
    Camargo, Marina Carneiro de
    Metadata
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    Subject
    Transexuais
    Tutela
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O presente trabalho analisa o fenómeno da transexualidade frente ao Direito, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, que, por força da Constituição Federal de 1988, ilumina todo o ordenamento jurídico. Para tanto, traz uma reflexão acerca das categorias de género e sexo no que se refere à construção de corpos femininos e masculinos através dos discursos. A partir disso, situa-se a experiência transexual no processo por meio do qual são prescritos comportamentos aos indivíduos e naturalizadas as diferenças entre os corpos sexuados. Aborda-se, por fim, a tutela jurídica da pessoa transexual, através da legalização das cirurgias de transgenitalização e da possibilidade de alteração do registro civil no tocante ao prenome e ao sexo, em virtude da identidade de género, tendo por fundamento os direitos da personalidade e os direitos fundamentais.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31586
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3225]

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