| dc.description.abstract | A legitimação da Administração Pública realizada unicamente pela observância do princípio da legalidade não é adequada ao Estado Democrático de Direito. O Direito Administrativo está em crise. Enquanto o Direito Público adequou-se as mudanças do Estado moderno, o Direito Administrativo permaneceu vinculado a concepções liberais do século XIX. A mudança na relação entre indivíduo e Administração Pública atenta para o fato de que o cidadão deve ter direito a concorrer na determinação da ação administrativa. Dessa forma, deve ser garantido aos cidadãos o direito de participação na Administração Pública. A partir da teoria habermasiana do agir comunicativo, é possível conceber a participação como forma de legitimação da Administração Pública. Sob essa perspectiva, a participação implica um comprometimento com uma racionalidade de tipo dialógica, concretizando o Estado Democrático de Direito. Na doutrina do Direito Administrativo, esse entendimento é desenvolvido pela teoria da Administração Pública Consensual. O tema da participação popular envolve diversas críticas, as quais podem ser superadas por meio da institucionalização dos canais participativos. Portanto, esta monografia volta-se ao estudo da possibilidade de legitimação da ação administrativa por meio da institucionalização de canais participativos dentro das estruturas da Administração Pública tendo como referente a teoria da ação comunicativa elaborada por Jürgen Habermas | pt_BR |
